Esteja bem Informado em todos os assuntos Utilize nossas editorias para se informar usando 1 conteúdo atualizado dia-a-dia e diretamente voltado para seu interesse.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam uti